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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10958-23.2013.5.08.0202

Corte reconhece a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente à hipótese de ação coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Julgados
  • Óbice da Súmula nº 266/TST
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Transcendência
  • Condições da Ação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  AÇÃO CIVIL PÚBLICA  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A jurisprudência desta Eg. Corte reconhece a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente à hipótese de ação coletiva. Julgados. Assim, a determinação de que se inicie a contagem do prazo de prescrição intercorrente não traduz violação a norma constitucional. Óbice da Súmula nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Condições da Ação

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