Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO DO QUARTO RECLAMADO (VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO DO PRIMEIRO RECLAMADO (OGMOSA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . No caso, o TRT deixou explicitamente consignado a inexistência de transporte público (complementar) em determinados períodos, razão pela qual a alegação do agravante de que o local de trabalho do Recorrido era servido por transporte público regular (sendo ele complementar), de forma ampla e irrestrita, não encontra respaldo na moldura fática delineada no acórdão regional. A conclusão adotada pela Corte de origem está embasada na prova dos autos, de modo que a adoção de entendimento diverso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, veja-se que o TRT limitou a condenação das horas in itinere aos períodos específicos de trabalho em que constatada a inexistência de transporte público complementar, o que encontra guarida na Súmula 90, II, do TST, in verbis : "SUM-90 HORAS ‘IN ITINERE’. TEMPO DE SERVIÇO (...) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ‘ in itinere’ ". Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 90, II, incide, no presente caso, os óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula/TST nº 333. Agravo interno não provido. INTERVALO INTRAJORNADA - CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE . A controvérsia cinge-se em definir se as horas in itinere integram a jornada de trabalho do empregado para fins de determinação do tempo de intervalo intrajornada. Sobre a temática, o TRT emitiu tese no sentido de que " as horas de deslocamento constituem tempo à disposição e devem ser consideradas para efeito de cálculo da jornada, sendo certo, ainda, que o intervalo devido também se destina à alimentação e não apenas à recuperação física, o que afasta a tese de que somente o período de efetiva atividade deva ser considerado . Partindo desse pressuposto, nas ocasiões em que deferidas horas in itinere, o intervalo devido ao reclamante seria de 1h, já que ultrapassado o limite de seis horas ". A decisão exarada pela Corte local encontra-se em harmonia com o atual entendimento do TST, firmado pela SBDI-1 no julgamento do E-ED-Ag-RR-1139-30.2014.5.05.0002, de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 5/4/2024. Nesse sentido, o acórdão regional está em conformidade com o entendimento pacificado por este Tribunal Superior, o que atrai o teor restritivo do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno não provido.