Jurisprudências
TSTAgR-E-RR 15600-61.2011.5.16.0016
Transpetro: complemento da remuneração mínima por nível e regime –rmnr
- Direito do Trabalho
- Transpetro
- Complemento da remuneração mínima por nível e regime –rmnr
- Forma de cálculo prevista em norma coletiva
- Decisão embargada pautada no art. 896, "b", da CLT
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSPETRO. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME –RMNR. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA NO ART. 896, "B", DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA (SÚMULAS 296, I, E 337, III, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado