Homicídio qualificado: porte ilegal de arma de fogo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. JUIZ NATURAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. COMOÇÃO SOCIAL E REPERCUSSÃO MIDIÁTICA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo o art. 70 do CPP, o réu deve ser julgado no local em que se consumar a infração e, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, por seus pares, constitucionalmente legitimados para tal, nos termos do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

2. Entretanto, conforme o art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. Medida excepcional que é, o desaforamento, portanto, não ofende o princípio do juiz natural.

3. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram a ausência de motivação relevante que possa comprometer a imparcialidade dos jurados, apta a justificar o pretendido desaforamento. Ressaltou-se que o simples destaque midiático dos fatos sob julgamento não compromete a imparcialidade do Conselho de Sentença. Registrou-se que na respectiva comarca já foram julgados outros casos com repercussão social sem qualquer interferência na decisão soberana dos jurados.

4. O Tribunal destacou que os comentários nas redes sociais a respeito do acusado ou do caso foram registrados em 2018 e 2019, logo após o crime. As publicações não foram de autoria de alguém que integrasse a lista dos jurados, o que afasta eventual alegação de parcialidade do Conselho de Sentença.

5. A imparcialidade do Conselho de Sentença não pode ser presumida unicamente com base em repercussão midiática e comoção social, sem que haja indicativos empíricos de influência direta sobre os futuros jurados. A simples presunção de parcialidade, sem qualquer embasamento empírico, não é suficiente para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência.

6. A opinião do Magistrado de primeiro grau, cujo contato direto com os fatos permite melhor verificação da necessidade do desaforamento, tem papel fundamental na análise de pedidos dessa natureza. O juízo de origem esclareceu não vislumbrar motivos para o desaforamento e destacou que a comarca já realizou julgamentos de casos com maior repercussão midiática, inclusive com absolvições, o que demonstra a imparcialidade dos jurados.

7. A decisão do Tribunal estadual reflete análise criteriosa dos autos e conclui, com base nos elementos disponíveis no processo, que não há razões para justificar desaforamento do julgamento.

8. Agravo regimental não provido.