Adicional de Periculosidade: reconhecimento de Relação de Emprego

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL QUE PROVEU O RECURSO DE REVISTA DO AUTOR QUANTO À NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Este Relator, ao conhecer e prover o recurso de revista do autor quanto à preliminar de nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, demonstrou que o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifestou sobre questões imprescindíveis à solução do litígio, notadamente àquela referente à exigibilidade do adicional de periculosidade no período em que trabalhou na Avenida Paulista e em relação ao qual o laudo pericial teria constatado o trabalho em condições perigosas. 2. Evidenciou que o TRT, com amparo na valoração da prova, concluiu pela ausência de periculosidade nos trabalhos realizados nas sedes patronais situadas na Avenida Francisco Matarazzo e na Rua Engenheiro Francisco, mas não se pronunciou sobre o alegado trabalho na Avenida Paulista. 3. Diversamente do que ora se alega, os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, IV, da CLT foram demonstrados nas razões de recurso de revista e que fora justamente em razão da impossibilidade desta Corte proceder ao reexame da prova é que a nulidade fora acolhida. 4. Nesses termos, é imprópria a alegação de contrariedade à Súmula 126/TST, bem como a de que parte não teria atendido ao princípio da dialeticidade (Súmula 422, I/TST) ao arguir a preliminar em foco. Agravo conhecido e desprovido.