Tráfico interestadual de drogas: prisão preventiva

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ARTS. 318, V, E 318-A DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO CONFIGURADA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS LEGALMENTE PRESUMIDA. SUBSTITUIÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL NO BRASIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. As Leis n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) e n. 13.769/2018 garantem a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em favor de gestantes ou mães de crianças com até 12 anos de idade ou responsáveis por pessoas com deficiência (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP), desde que não tenham cometido crime com violência ou grave ameaça nem tenham praticado o delito contra seu filho ou dependente. Preenchidos os pressupostos do art. 318-A do CPP, a substituição impõe-se como regra, e o seu afastamento reclama fundamentação apta a demonstrar situação verdadeiramente excepcional.

3. Esta Corte Superior entende que não é obrigatório comprovar a necessidade de presença materna para os cuidados dos filhos menores de 12 anos, o que é presumido até prova em contrário. Exigir prova pré-constituída do desamparo contraria essa presunção.

4. No caso concreto, são idôneos os fundamentos elencados pelo Juízo de origem para a decretação da prisão preventiva, por denotarem a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal: a ré foi apreendida em ônibus interestadual com oito tabletes de droga - cerca de 7,6 kg de pasta base de cocaína -, acompanhada de sua filha menor de idade, é nacional da Bolívia e não apresentou documento de identidade válido nem comprovou vínculo residencial ou laboral no Brasil.

5. É incontroverso, porém, que a agravada é mãe de filhos menores de 12 anos - crianças de 4, 10 anos e 12 anos de idade, esta última pessoa com transtorno do espectro autista -, que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa e que não foi praticado contra os próprios filhos. As circunstâncias invocadas pelas instâncias de origem não bastam para afastar a norma protetiva: a agravada é primária, tem bons antecedentes, e o acompanhamento da filha durante o transporte e a quantidade de droga apreendida - sem que se aponte que a substância foi ocultada em pertences da criança ou que a prole foi instrumentalizada na prática delitiva - não se equiparam às hipóteses excepcionalíssimas que a jurisprudência exige para superar a medida substitutiva.

6. Em razão da necessidade de garantir a aplicação da lei penal - evidenciada pela ausência de comprovação de vínculo laboral ou residencial da agravada, nacional boliviana, no Brasil -, a substituição da prisão preventiva por domiciliar foi condicionada à apresentação de endereço residencial no Brasil.

7. Agravo regimental não provido