Ebserh: prestação de serviço público em regime não concorrencial

RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EBSERH. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que " na sentença proferida na fase conhecimento, já transitada em julgado ", decidiu-se que a EBSERH " não é contemplada pelas prerrogativas típicas da Fazenda Pública ". Consignou assim que " não se tem como, em sede de execução, afastar os exatos comandos da coisa julgada, sob pena de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVI, da Constituição Federal " (fl. 2125). 2 . No entanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, vem acompanhando a compreensão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, " o trânsito em julgado do processo na fase de conhecimento não impede a devolução da matéria sobre a aplicação à agravante dos privilégios da Fazenda Pública na execução " (Rcl nº 48.041). 3 . Assim, diante da constatação de que a executada " tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União " (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno), faz jus as prerrogativas típicas da Fazenda Pública, inclusive ao regime constitucional dos precatórios. Recurso de revista conhecido e provido .