TSTRR 100388-67.2020.5.01.0482
Petrobras: nulidade
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- Nulidade
- Falta de análise da prova e de pedido de dedução
- Negativa de prestação jurisdicional caracterizada
- Horas Extras
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. NULIDADE. FALTA DE ANÁLISE DA PROVA E DE PEDIDO DE DEDUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 2. Em face do acórdão que reconheceu o direito do autor ao pagamento de hora extra do período de trabalho offshore , a demandada opôs embargos de declaração, em razão de omissão sobre pedido de dedução das horas extras já pagas. 3. Os declaratórios foram rejeitados, mas o Tribunal Regional não chegou a se debruçar sobre a prova produzida em fichas financeiras, tampouco sobre a existência de acordo coletivo de trabalho que determinasse o pagamento de parcela referente à hora extra troca de turno. 4. As omissões identificadas são relevantes à análise do pedido de dedução de valores já pagos a título de hora extra, razão pela qual fica caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. 5. Reconhecida a nulidade, resta prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para que outro seja proferido, de modo a pronunciar-se a respeito das provas referentes ao acordo coletivo de trabalho com previsão de parcela remuneratória de horas extras pela troca de turno e a eventual comprovação de valores já pagos a serem deduzidos da condenação. Diante do provimento da preliminar por nulidade, resta prejudicada a análise dos demais temas presentes no recurso de revista.
Indexação
Horas Extras; Assistência Judiciária Gratuita; Turno Ininterrupto de Revezamento; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas