Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101832-11.2017.5.01.0040
Diferenças salariais: anuênios
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Diferenças salariais
- Anuênios
- Previsão em norma interna da reclamada
- Supressão por norma coletiva
- Impossibilidade
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Gratificação