Petrobras: complemento de rmnr

AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . A jurisprudência desta Subseção é uníssona em não aplicar o art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 (que garante à parte prazo para emendar a petição inicial na hipótese de erro de alvo) às ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973, ainda que a ação tenha sido ajuizada na vigência do Novo CPC. Isso porque o diploma de regência da ação incide não apenas sobre as hipóteses de cabimento, como também sobre os pressupostos processuais e, por consequência, as formas e possibilidades de sua regularização. Agravo conhecido e desprovido .