Jurisprudências
TSTAg-ROT 0010079-38.2024.5.05.0000
Ag-ROT 0010079-38.2024.5.05.0000
Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de dezembro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora