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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000341-71.2024.5.14.0001

Pausa para recuperação térmica: exposição ao calor

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

  • Direito do Trabalho
  • Pausa para recuperação térmica
  • Exposição ao calor
  • Pagamento de horas extras decorrentes da supressão dos intervalos
  • Logo, a decisão agravada não merece reparos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS. TEMA 161 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com amparo na prova pericial produzida nos autos, registrou que o reclamante laborava exposto ao calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, bem como que não lhe eram concedidas as pausas para recuperação térmica, concluindo pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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