Nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS. FORMA DE PAGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. REFLEXOS. DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 93, IX, DA CF. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). 2. No caso presente, no tocante ao tema "nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional", o recurso de revista da parte foi recebido por suposta omissão do Tribunal Regional quanto a dois aspectos: forma de pagamento do FGTS; e, existência de norma coletiva dispondo sobre pagamento de pagamento de férias e 13º salário de forma destacada. 3. Da análise das razões do recurso de revista e dos fundamentos do acórdão, constata-se que a questão atinente à forma de pagamento do FGTS foi dirimida pela Corte de origem em desconformidade com os interesses da parte, o que não caracteriza nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional entendeu que "a remuneração diária paga aos avulsos o salário-dia pago compreende todas as parcelas trabalhistas, tais como 13º salário, férias, adicionais, DSR e FGTS " . Dessa forma, o argumento da parte no sentido de que "o recolhimento do FGTS do avulso se dá da mesma forma que o do trabalhador com vínculo empregatício, depósito em separado em conta vinculada" não evidencia omissão por parte da Corte de origem, mas mero inconformismo com a decisão proferida. 4. No tocante à forma de pagamento de férias e 13º salários, os Reclamantes sustentaram que a Cláusula 10ª da norma coletiva prevê o pagamento de tais verbas de forma destacada, em conta individual vinculada, e que os reflexos de horas extras sobre tais parcelas também deveriam ter a mesma destinação. Nada obstante, o Tribunal Regional limitou-se a manter o acórdão originário em que constou que tais parcelas estão incluídas na remuneração diária, sem esclarecer acerca da cláusula normativa questionada pela parte. Tratando-se de matéria fática omitida pelo Tribunal Regional, é essencial a suplementação do acórdão, a fim de que seja possível a adequada cognição e enquadramento jurídico pelo Tribunal Superior do Trabalho, dada a impossibilidade de revolver matéria fática em instância extraordinária (Súmula 126/TST). 5. Nesse contexto, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema recursal remanescente. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. NORMA COLETIVA. PREVISÃO. VALIDADE DA NORMA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva a questão relativa à cláusula de norma coletiva que versa sobre excepcionalidade para fins de redução do intervalo interjornadas, transcrevendo e interpretando seu teor. Destacou a existência de entendimento pacificado no âmbito daquela Corte no sentido da invalidade da referida cláusula normativa. Concluiu, de todo modo, que o caso dos autos não se qualifica como "situação excepcional", de modo a possibilitar a redução do intervalo nos moldes previstos no artigo 8º da Lei nº 9.719/98, dada a habitualidade com que ocorria a redução. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido, no tema. Prejudicada a análise do tema recursal remanescente, em razão do provimento do recurso da parte adversa com determinação de retorno dos autos à origem. III - AGRAVOS DE INTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMADO E PELOS RECLAMANTES EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.15/2014. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicado o exame dos agravos de instrumento interpostos pelas partes, ante o provimento do recurso de revista dos Reclamantes quanto ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para integralização da prestação jurisdicional. Agravos de instrumento prejudicados.