Diferenças salariais: piso salarial definido em norma coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DEFINIDO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a concessão das diferenças salariais e dos reflexos no período de 2017 a 2019, considerando o piso estabelecido em norma coletiva de março de 2016. Para tanto, consignou não ser o caso de ultratividade da norma coletiva, mas de aplicação do princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Nesses termos, a decisão proferida pelo Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.