Adicional de insalubridade: base de cálculo

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE JÁ ACOLHE O CRITÉRIO PERSEGUIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação rescisória fundada exclusivamente no art. 966, V, do CPC/2015, na qual se busca a desconstituição de acórdão regional proferido na fase de conhecimento, a fim de que se estabeleça o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Ocorre que o julgado rescindendo acolheu os embargos de declaração opostos pela ré justamente para definir o salário mínimo como base de cálculo das diferenças deferidas a esse título, em observância ao decidido no IUJ nº 0000383-39.2016.5.20.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, sem qualquer determinação de aplicação de base de cálculo mista. Ausente o interesse de agir, porquanto a autora persegue provimento que lhe é inútil, já que o julgado que pretende desconstituir lhe assegura o próprio critério que defende. Inepta, ademais, a petição inicial, pois aponta como alvo do corte rescisório o acórdão da fase de conhecimento, ao passo que o inconformismo se funda na alegação de que os cálculos elaborados na execução adotariam critério de base mista, estranho ao comando rescindendo. Da narração dos fatos, portanto, não decorre logicamente a conclusão. Petição inicial indeferida de ofício. Recurso ordinário conhecido e feito extinto sem resolução do mérito.