Eficácia preclusiva da coisa julgada: pretensão recursal para reintegrar a autora ao emprego

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. Pretensão recursal para reintegrar a autora ao emprego. 2. O art. 508 do CPC determina que toda a matéria relacionada a uma discussão em juízo deve ser posta no momento processual adequado, pois o trânsito em julgado possui os efeitos da inalterabilidade, indiscutibildade e imutabilidade da coisa julgada. 3. Considerando que no julgamento do processo 0000808-48.2021.5.09.0016 decidiu-se pela reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, tendo tal decisão transitado em julgado, inviável a sua modificação, a não ser pela via rescisória, caso cumpridos os requisitos. Precedentes. 4. Decisão Regional em conformidade com este entendimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.