Dosimetria da pena: tráfico de drogas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CRITÉRIOS DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

2. O agravante foi condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 729 dias-multa, após redução da pena-base e afastamento da circunstância agravante da reincidência pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

3. A defesa sustenta que o aumento da pena-base em 2 anos e 6 meses, correspondente a 1/2 sobre a pena mínima cominada ao crime de tráfico, em razão da quantidade de drogas apreendidas (119 kg de cocaína), seria desproporcional e arbitrário, pleiteando a redução da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o aumento da pena-base em 2 anos e 6 meses, correspondente a 1/2 sobre a pena mínima cominada ao crime de tráfico, em razão da quantidade de drogas apreendidas, é desproporcional e arbitrário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exasperação da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas, conforme preceitua o art. 42 da Lei 11.343/2006.

6. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros legais, permitindo ao magistrado atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, desde que fundamentada e respeitando os limites legais.

7. A exasperação da pena-base em 2 anos e 6 meses, equivalente a 1/2 da pena mínima, foi fundamentada na extrema gravidade concreta do delito e na periculosidade social decorrente da quantidade de 119 kg de cocaína apreendida, não se configurando desproporcional ou ilegal.

8. A discricionariedade vinculada do magistrado permite um incremento maior para circunstâncias que possuem preponderância legal e impacto social mais acentuado, como a quantidade de droga apreendida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; art. 40, I; art. 42; Código Penal, art. 59.

Jurisprudência relevante citada: não foram citadas jurisprudências relevantes.