Impugnação específica do fundamento da decisão agravada

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. RÉU FORAGIDO. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS EM APELAÇÃO. INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVAS PROVAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELA CORTE ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o que faz incidir a Súmula n. 182/ STJ.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de oficio em caso de flagrante ilegalidade.

3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade pela não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítima a pretensão de ser interrogado por videoconferência, já que tal situação configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais.

4. O Tribunal de origem, em decisão devidamente fundamentada, indeferiu o pedido de realização de interrogatório por videoconferência e de produção de novas provas em sede de apelação porque extemporâneo e não se tratar de fato ou documento novo.

5. Não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou teratologia a justificar a impetração, não é cabível a revisão da conclusão do Tribunal de origem em habeas corpus, uma vez que demandaria reexame fático-probatório.

6. Agravo regimental não provido.