TSTED-Ag-RR 10926-57.2022.5.03.0035
Justiça gratuita: honorários advocatícios sucumbenciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Justiça gratuita
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Suspensão da exigibilidade
- Omissão configurada
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada omissão no acórdão embargado, quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, porquanto conferido ao Reclamante o benefício da justiça gratuita, os embargos declaratórios merecem provimento para que o vício seja sanado, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos declaratórios providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para sanar omissão, sem imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita