Enquadramento sindical: categoria diferenciada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PROPAGANDISTA-VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 3. CONTROLE DE JORNADA –ATIVIDADE EXTERNA. 4. JORNADA DE TRABALHO –HORAS EXTRAS - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. 5. DIVISOR APLICADO AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS. DANO IN RE IPSA. 7. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 8. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 9. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE. 11. HONORÁRIOS PERICIAIS. 12. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE MANTEVE A R. SENTENÇA QUE REMETEU PARA A FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSA. 13. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.