Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - DECADÊNCIA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, à validade do acordo homologado na comissão de conciliação prévia e à decadência não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 126.500,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices das Súmulas 126 e 459 do TST, elencados no despacho agravado, subsistem a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.