Termo inicial da contagem do prazo para interposição

RECURSO ORDINÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. PERÍODO QUE SUSPENDE TÃO SOMENTE OS PRAZOS PROCESSUAIS, MAS NÃO OBSTA A PUBLICAÇÃO DE DECISÕES. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se foi tempestiva a interposição do recurso ordinário pela ré considerando as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso, o TRT registrou que a sentença foi disponibilizada no DJE no dia 14/01/2025 de modo que a considerou publicada no dia útil subsequente (15/01). Ponderou que é a contagem dos prazos processuais que fica suspensa no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, de modo que, tendo sido publicada a decisão no referido interregno, o cômputo do prazo para interposição do recurso ordinário iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 21/01/2025, encerrando-se em 30/01/2025, razão pela qual considerou intempestivo o recurso ordinário interposto pela ré em 31/01/2025. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente considerado que a determinação legal de suspensão dos prazos processuais nos termos do art. 220 do CPC não impede a prática de outros atos (dentre os quais a disponibilização e a publicação de decisões judiciais) que podem ser realizados em qualquer dia útil, de modo que apenas o início da contagem do prazo recursal é postergado, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. 4. Nesse contexto, constata-se que o Tribunal Regional adotou fundamentos que convergem com o entendimento prevalente no âmbito do STJ, não sendo possível divisar as violações apontadas no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.