Concessão dos benefícios da justiça gratuita: declaração de hipossuficiência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expôs suficientes fundamentos para decidir, à luz do Tema 21 da tabela de IRR do TST, pelo indeferimento da gratuidade de justiça ao reclamante, uma vez que se constatou não haver nos autos a declaração de hipossuficiência feita por meio de documento particular firmado pelo reclamante, mas mera alegação na petição inicial. Embargos de declaração rejeitados.