Rito sumaríssimo: competência material da justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENTREGADOR DE APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. 1. O reclamante, entregador de aplicativo, ajuizou reclamação trabalhista contra a plataforma digital, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e verbas dele decorrentes. O Tribunal Regional declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum. 2. Contudo, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, é definida pela causa de pedir e pelo pedido. 3. Assim, em razão de a pretensão do autor ser fundada na alegação de existência de vínculo empregatício, a competência para processar e julgar a demanda é desta Justiça Especializada, independentemente do mérito da questão. 4. Constatada violação ao art. 114, I, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.