Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21165-71.2018.5.04.0023
Horas extras: validade do regime de compensação
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Validade do regime de compensação
- Banco de horas
- Intervalo intrajornada
- Descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. 2. INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Banco de Horas