Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. No caso, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, limitou-se a afirmar que estava comprovado “que o autor trabalhou prestando serviços para a Recorrente” e que “a 5ª ré beneficiou-se da mão de obra do autor e era a tomadora da mão de obra no momento da rescisão contratual”. Por fim, analisou a legalidade da terceirização, concluindo que “seja na atividade meio ou fim, lícita a terceirização de serviços”. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que “não existe qualquer contrato de terceirização de mão-de-obra, mas, sim, contrato de natureza civil”, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, da forma como delineada no acórdão regional, a hipótese é de contrato de prestação de serviços terceirizados firmado entre empresas privadas, enquadrando a situação na Súmula 331 do TST. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV do TST, segundo a qual: “[...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Agravo interno a que se nega provimento.