Estabilidade provisória normativa por doença ocupacional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMATIVA POR DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, constou da decisão agravada, "a indigitada norma coletiva não foi transcrita pelo TRT. Assim, as alegações recursais da parte, no sentido de que não foi demonstrada a presença dos requisitos normativos para a estabilidade prevista em norma coletiva, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, ‘mesmo aplicando a CCT de forma estrita, todos os requisitos ali elencados foram atendidos’". 3. Da mesma forma, consta expressamente do acórdão embargado que, quanto ao termo final do benefício, "o Tribunal Regional registrou que a norma ‘é clara acerca do termo final da garantia por ela assegurada, a saber, até o trabalhador alcançar o direito à aposentadoria’, de forma que resguardado o pactuado, o acórdão regional encontra-se em harmonia com o decidido pelo STF, no julgamento do Tema 1.046". 4. No tocante à possibilidade de aplicação de redutor à indenização substitutiva, esta Turma foi clara ao se pronunciar sobre a impossibilidade de analisar o mérito, tendo em vista que a parte deixou de observar o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.