Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 581-68.2014.5.09.0092
Decisão proferida pela vice-presidência desta corte restrita ao tema "horas in itinere
- Direito do Trabalho
- Horas in Itinere
- Adicional de Insalubridade
- Sobrestamento
- Produção
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DECISÃO PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE RESTRITA AO TEMA "HORAS IN ITINERE – LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA" As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Sobrestamento; Produção; Negativa de Prestação Jurisdicional