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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 243-40.2021.5.12.0036

Alegações inovatórias

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPENSAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM PCCS COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Compulsando as razões do recurso de revista da parte ora agravante (fls. 523/542), observa-se que as alegações constantes do presente agravo são inovatórias, o que torna inviável o provimento do apelo. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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