TSTAg-AIRR 0000865-31.2022.5.07.0002
Progressões horizontais por antiguidade: alegação de não cumprimento do interstício de 24 meses
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Progressões horizontais por antiguidade
- Alegação de não cumprimento do interstício de 24 meses
- Pretensão recursal calcada em reexame de fatos e provas
- Óbice da súmula nº 126 do TST
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 24 MESES. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios