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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000865-31.2022.5.07.0002

Progressões horizontais por antiguidade: alegação de não cumprimento do interstício de 24 meses

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Progressões horizontais por antiguidade
  • Alegação de não cumprimento do interstício de 24 meses
  • Pretensão recursal calcada em reexame de fatos e provas
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 24 MESES. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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