Indenização por dano material: pensão mensal

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 950 do Código Civil, diante da constatação da perda ou da redução da capacidade para o desempenho do ofício ou profissão a que a parte reclamante estava habilitada a exercer, devida é a obrigação quanto ao pagamento da pensão mensal a ser realizada de forma integral ou parcial, a depender do grau de instalação da lesão e, por consequente, da incapacidade, e que deverá ser estabelecido em quantum equivalente à importância do trabalho para o qual a parte reclamante se inabilitou. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a configuração dos elementos da responsabilidade civil da parte reclamada decorrente do acidente de trabalho sofrido pela parte reclamante, quais seja, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, consignou expressamente que a prova pericial concluiu “pela existência de nexo de causalidade entre a condição física na qual se encontra e a incapacidade laboral que o acomete, parcial e permanente, com o acidente de trabalho por ele sofrido, evento que restou incontroverso nos autos”. Ainda, fez constar os termos da sentença em que o juízo de origem registrou que “a perita indicou também que o autor apresenta redução de 20% de sua capacidade laborativa, conforme se depreende da conclusão transcrita acima”. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.