Jurisprudências
TSTAg-AIRR 146-95.2022.5.08.0107
Gmaab/vpm/cmt agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Indenização por danos extrapatrimoniais
- Ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS
- Falta de pagamento das verbas rescisórias
- Ausência de recolhimentos do FGTS
- Indenização por Dano Moral
Ementa
GMAAB/vpm/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA CTPS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Reconhecimento de Relação de Emprego; Transcendência