TSTEDCiv-ARR 20916-91.2016.5.04.0023
Anuênios: natureza salarial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Natureza salarial
- Omissão
- Não ocorrência
- Honorários advocatícios
- Requisitos para o deferimento
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RÉU. ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . A presente demanda foi proposta em 15/6/2016, aplicando-se-lhe, portanto, os termos do art. 6º da IN 41/TST. Nesse passo, estando satisfeitos os requisitos pertinentes, é imperioso que, sanando contradição, se mantenha a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) conhecer e negar provimento aos embargos de declaração do réu; e II) conhecer e dar provimento aos embargos de declaração do autor, com efeito modificativo, para, sanando contradição, determinar que a parte dispositiva do acórdão assim seja lavrada: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) não conhecer do agravo de instrumento das rés, por desfundamentado; II) não conhecer do recurso de revista das rés.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Gratificação por Tempo de Serviço; Honorários na Justiça do Trabalho