Tramitação preferencial: idoso

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 297, II, DO TST. Não havendo oposição de embargos de declaração suscitando manifestação do Tribunal Regional quanto à questão supostamente omissa, ocorreu preclusão quanto à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS 2017. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A Parte, nas razões, do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido, sem destaque específico da tese jurídica combatida, no início do recurso, em tópico apartado e desvinculado das razões de reforma, não atende aos referidos requisitos de lei. Agravo conhecido e não provido.