Prescrição: diferenças de décimo terceiro salário

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Infere-se do acórdão regional que o banco reclamado, após suceder o antigo empregador, procedeu à alteração contratual, modificando o método de pagamento do 13.º salário, ao deixar de considerar a incidência da referida verba sobre as férias e gratificações. Verifica-se, pois, que no presente caso, as diferenças pleiteadas dizem respeito a prestações sucessivas, e que ao modificar a fórmula de cálculo do décimo terceiro salário, o reclamado alterou o que antes havia sido pactuado entre o Baneb e seus empregados, mostrando-se perfeitamente aplicável, ao caso, a primeira parte da Súmula n.º 294 do TST (vigente à época em que ocorridos os fatos). Ressalte-se que o pretenso direito não está assegurado por preceito de lei. Agravo conhecido e não provido.