Pessoa jurídica: gratuidade de justiça

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST, POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (IncJulgRREmbRep-100972-32.2022.5.01.0073)CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica da pessoa jurídica. II. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que pessoas jurídicas devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica para terem assegurado o direito ao benefício da gratuidade de justiça. Precedentes. III. Na presente hipótese, tal como registrado no despacho de admissibilidade a quo, os documentos trazidos pela Reclamada não demonstram, de forma conclusiva, a incapacidade financeira apta a isentá-la do recolhimento das despesas processuais, o que ensejou o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo Regional, determinando-se a abertura de prazo para realizar o preparo. IV. Considerando que a parte ora Agravante foi intimada para efetuar o preparo recursal, quedando-se inerte, não há como se demover a deserção de seu recurso ordinário. V. Tratando-se de matéria afetada ao Tribunal Pleno (IncJulgRREmbRep-100972-32.2022.5.01.0073), avulta a transcendência jurídica da causa. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria.