Intervalo intrajornada: elastecimento para mais de duas horas

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO PARA MAIS DE DUAS HORAS. NORMA COLETIVA GENÉRICA. INVALIDA DE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, embora seja possível a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas quando previsto em norma coletiva, a autorização normativa para elastecimento do intervalo deve delimitar o período de descanso, sob pena de sujeitar o trabalhador a uma disponibilidade excessiva, desvirtuando a natureza do intervalo para repouso e alimentação. Assim, não é válida a previsão genérica do elastecimento. Julgados. Agravo conhecido e não provido.