Condenação por organização criminosa e peculato: alegada Insuficiência probatória

Direito Penal. Agravo Regimental. Condenação por organização criminosa e peculato. Alegada Insuficiência probatória. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando o regime inicial aberto para o cumprimento da pena e determinando a substituição da sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

2. O agravante busca sua absolvição por insuficiência probatória, alegando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra de corréu colaborador e na ausência de perícia técnica, além de requerer a aplicação de dispositivos legais específicos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por organização criminosa e peculato pode ser desconstituída com base na alegação de insuficiência probatória, considerando a palavra de corréu colaborador e a ausência de perícia técnica.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação, incluindo evidências de fraude em dados relacionados a serviços prestados por empresa contratada pelo DER, com prejuízo à Administração Pública.

5. A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, conforme Súmula nº 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A palavra de corréu colaborador, corroborada por outras provas, pode ser utilizada como fundamento para condenação criminal.