Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, no capítulo “Adicional de insalubridade”, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória, bem como por incidência da Súmula 333 do TST, no tema “Honorários advocatícios”, por estar a decisão recorrida em consonância com jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.