Jurisprudências
TSTED-AIRR 20108-96.2019.5.04.0018
Coisa Julgada: dedução / Abatimento de Horas Extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Coisa Julgada
- Dedução / Abatimento de Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REJEITADOS As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Coisa Julgada; Dedução / Abatimento de Horas Extras