Requisitos implementados após a vigência da lei n.º 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO À INCORPORAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO INTERNO DA CEF - RH 151. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.