Assistência judiciária gratuita: erro material configurado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TERCEIRA RECLAMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. A terceira reclamada (A.V. Strutz Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.) , ora embargante, aponta a ocorrência de erro material na decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, ao fundamento de não haver apresentado documentos capazes de demonstrar sua incapacidade econômica em arcar com as despesas processuais. Explica que o objeto da insurgência recursal trazida à análise naquele agravo é tão somente em relação ao deferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal Regional à primeira reclamada (Massa Falida de TH Buschinelli), de modo que não houve insurgência de nenhuma das demais partes litigantes contra a concessão da gratuidade de justiça em seu benefício. Com base nessas premissas, defende não ser cabível a revisão da gratuidade que lhe fora deferida por decisão transitada em julgado. De fato, o objeto da insurgência recursal trazida à análise na decisão ora embargada referia-se ao deferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal Regional à primeira reclamada (Massa Falida de TH Buschinelli). Reconhecido o erro material da decisão monocrática, cumpria à Sexta Turma apenas reconhecer que a decisão era referente à reclamada Massa Falida de TH Buschinelli e não à A.V. Strutz Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda . Não cabia o provimento para reformar a decisão e indeferir a gratuidade de justiça à A.V. Strutz Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. tanto porque não era objeto do agravo de instrumento interposto pelo reclamante quanto em razão da vedação a reformatio in pejus (recurso interposto pela parte a quem foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça). Acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo.