TSTAg-AIRR 2437-29.2013.5.02.0373
Adicional de Periculosidade: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Base de Cálculo
Ementa
AGRAVO DA PARTE EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –BASE DE CÁLCULO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Base de Cálculo