TSTEDCiv-ARR 1001059-56.2015.5.02.0468
Adesão ao pdv: quitação geral
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Adesão ao pdv
- Quitação geral
- Restrição a títulos específicos
- Não ocorrência
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. RESTRIÇÃO A TÍTULOS ESPECÍFICOS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Atos Processuais; Constituição de Capital; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários Periciais