Trabalhador avulso: adicional de horas extras e intervalo interjornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. NORMA COLETIVA E SENTENÇA ARBITRAL. ÔNUS DA PROVA ACERCA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT NÃO ATENDIDO. No caso concreto, o fundamento central adotado pela Corte Regional, ao reapreciar a matéria nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no âmbito do TRT, não foi a invalidade dos instrumentos normativos que disciplinaram o labor extraordinário da categoria dos trabalhadores avulsos, mas sim aausênciade prova, cujo ônus incumbia ao reclamado, acerca das situações excepcionais previstas na própria norma coletiva , e na decisão arbitral, que permitiriam a flexibilização defendida pelo ora agravante quanto ao pagamento do adicional das horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal e do intervalo interjornada. E, de fato, o referido fundamento, não foi impugnado, em nenhum momento, nas razões recursais. Logo, o recorrente não cumpre o requisito do artigo 896, §1º-A,III, da CLT, o qual determina que a parte deve " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, daConstituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.