Diferenças de base de cálculo de horas extras e sobreaviso

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E SOBREAVISO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS R.S.R. E FERIADOS. PREVISÃO EM ACT - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.