TSTAg-AIRR 47-96.2019.5.12.0050
Prescrição e Decadência: honorários Advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Marítimo e Portuário
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
- Adicional de Risco
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Portuário
Ementa
AGRAVOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE –AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL –ADICIONAL DE RISCO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA –PRESCRIÇÃO –TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravos a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos Agravos.
Indexação
Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Adicional de Risco; Negativa de Prestação Jurisdicional; Portuário