Diferenças salariais: redução de carga horária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. ORIENTAÇÃO DE TCC. ELABORAÇÃO DE QUESTÕES. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia relativa ao deferimento de diferenças salariais, horas extras e adicional de insalubridade foi dirimida pelo Tribunal Regional com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. II. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte pretende rediscutir a valoração da prova produzida, especialmente quanto à redução do número de alunos, diminuição da carga horária, realização de reuniões, orientação de TCC, elaboração de questões, participação em eventos institucionais e neutralização de agentes insalubres mediante uso de EPIs. III. A utilização da técnica de fundamentação per relationem não implica negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, sendo plenamente admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.