Jurisprudências
TSTAg-RRAg 100671-45.2016.5.01.0025
Apelo desfundamentado: assim sendo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência
- Processo Civil
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- Apelo desfundamentado
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Divisor
- Pedido de Demissão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST . A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Assim sendo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Divisor; Pedido de Demissão; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Coisa Julgada