Interposição de embargos contra acórdão proferido em agravo em agravo de instrumento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353 DO TST. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 – Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O parágrafo único deste último ainda admite que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes. No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses restou configurada. 2 – A conclusão foi clara no sentido de que, ressalvado o entendimento da Ministra Relatora, a SBDI-1 já consolidou o entendimento de que a interposição de agravo nas hipóteses de incidência da Súmula 353 do TST é manifestamente incabível e revela o intuito protelatório da parte, a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Tal circunstância ficou ainda mais evidente na hipótese dos autos, em que o recurso de embargos sequer foi interposto com a indicação de divergência jurisprudencial entre as Turmas, mas apenas com fundamento em violação legal, que não se enquadra nos permissivos de admissibilidade previstos no art. 894 da CLT e no art. 258 do RITST. 3 – Inexistência da alegada omissão em relação à aplicação da multa. Embargos de declaração não providos.